Ex-Tarifário

Cursos in-conpany específicos.
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O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento. 

Este curso tem como base as Portarias do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, e nº 324, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação.

TEMAS ABORDADOS

  • Conceito de Ex-tarifário
  • Conceito de Máquinas
  • Elementos formais do pleito
  • Etapas do processo
  • Verificação de inexistência de produção nacional
  • Conceito de produção nacional
  • Validade, Renovação, Alteração
  • Documentos a serem enviados

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