No último dia 14 de março foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 240 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais anexos, estabelecendo procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal. Em virtude da vacatio legis de 90 dias, as novas regras entrarão em vigor no próximo dia 12 de junho, Portanto, até lá permanecem válidas as regras previstas na Portaria MJ 1.274/2003.

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Fonte: Polícia Federal