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COMO SOLICITAR O EX-TARIFÁRIO

O Ex-Tarifário é um benefício fiscal que possibilita ao importador ter uma redução por tempo determinado  da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), sem similar nacional. Para sua concessão é necessário pleito através de formulários específicos junto aos respectivos órgãos anuentes, sendo necessária adequada elaboração, a …

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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA NA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR

publicado originalmente no site www.tributario.com.br Resumo: Trataremos neste roteiro das disposições inerentes ao tratamento tributário do Imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre as remessas para o exterior a titulo de remuneração de serviços técnicos, assistência técnica, administrativa e royalties e serviços em geral. 1 – Introdução O Decreto 3.000/99, também conhecido como Regulamento do Imposto …

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REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS RESULTA EM RENÚNCIA FISCAL DE US$ 10 MILHÕES

A redução das alíquotas de importação para 49 produtos químicos de 10% a 12% para 2%, autorizada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior no final do mês de março, irá resultar em renúncia fiscal no valor de US$ 10 milhões. Entre os produtos contemplados estão o ácido fluorídrico e ditionitos. A iniciativa partiu de países …

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EXCLUSÃO DO CRL DE DESPACHANTES QUE NÃO ESTIVEREM EM CADASTRO

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal informa que a partir do próximo dia 22 de abril todos os despachantes incluídos no Cadastro de Representantes Legais que não estiverem no Cadastro Aduaneiro de Despachantes serão excluídos do sistema, ficando impossibilitados de atuar no comércio exterior. A exigência da Receita é para que os despachantes …

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PORTARIA ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO E DEFINE OS PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A CONTROLE PELA PF

No último dia 14 de março foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 240 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais anexos, estabelecendo procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal. Em virtude da vacatio legis de 90 dias, as novas regras entrarão em vigor no próximo …

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GOVERNO VAI FACILITAR IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL SEM TARIFA

Uma das primeiras medidas concretas da equipe econômica para limpar o ambiente de negócios e facilitar investimentos no setor produtivo está saindo do papel. O governo vai simplificar e ampliar a concessão do regime de ex-tarifário para bens de capital, de informática e telecomunicações. Esse mecanismo consiste na queda temporária, para zero, da tarifa de …

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EMISSÃO DE CODS EM EXPORTAÇÕES À ARGENTINA DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE DIGITAL A PARTIR DE 8 DE ABRIL

PORTARIA Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2019 Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR …

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ANÁLISE DE RISCOS NA CADEIA LOGÍSTICA INTERNACIONAL – UM PROCESSO EM CINCO ETAPAS

artigo escrito por Daniel Gobbi Costa (dgobbi@allcompliance.com.br), profissional graduado em Administração de Empresas e habilitação em Comércio Exterior, com especialização nas áreas de Logística, Qualidade, Recursos Humanos e Gerenciamento de Projetos. Atua desde 2007 em atividades de Auditoria e Consultoria nas áreas Logística e de Comércio Exterior participando de projetos de implementação e manutenção de …

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A PARTIR DE JULHO DE 2018 EXPORTAÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e …

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