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STF Reconhece a Constitucionalidade da Lei que Perdoa Dívidas de Benefícios Fiscais Inconstitucionais
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei que possibilita o perdão das dívidas de ICMS por parte dos Estados e do

Decreto faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução
O governo publicou em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal.

Camex regulamenta redução do Imposto de Importação de veículos
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Pandemia expõe gargalos na logística marítima
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